"Informação dada sobre requerimento feito ao Supremo Tribunal de Justiça em que Luiz Antonio de Moura se queixa de conflicto de Jurisdicção entre os Juizas de Direito do 3º e 5º Districtos na causa de Libello de que trata"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/169

Title

"Informação dada sobre requerimento feito ao Supremo Tribunal de Justiça em que Luiz Antonio de Moura se queixa de conflicto de Jurisdicção entre os Juizas de Direito do 3º e 5º Districtos na causa de Libello de que trata"

Date range

1836
1836

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1 parecer

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Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Competência jurisdicional.

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