"[Parecer] segundo a Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca de João José de Araujo Guimarães pedindo se lhe perdoe a pena de 4 annos de degredo que lhe foi imposta."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/002/168

Title

"[Parecer] segundo a Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca de João José de Araujo Guimarães pedindo se lhe perdoe a pena de 4 annos de degredo que lhe foi imposta."

Date range

1843
1843

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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"[Parecer] segundo a Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca de João José de Araujo Guimarães pedindo se lhe perdoe a pena de 4 annos de degredo que lhe foi imposta."

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