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Procuradoria-Geral da República

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"Acerca do Tratado com a Inglaterra relativo á provincia de Lourenço Marques"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1880

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"Mesmo assumpto - Terceiro projecto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1884

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"Ácerca da dissolução do Montepio das Secrretarias d'Estado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1885

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"Acerca do concurso para a 6ª Cadeira de Geographia e historia Commercial do novo curso superior de Commercio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1885

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"Ácerca do compromisso de arbitragem, com relação á linha d'Alfarellos, na questão com a Companhia da Beira Alta"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1883

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"Sobre Nota do Ministro Inglez reclamando contra as prisões d'alguns subditos ingleses effectuadas em Lourenço Marques."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1880

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"Acerca das irmãs de caridade e padre Lazarista que foram para o hospicio da Princeza, na ilha do Funchal."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1871

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"Em cumprimento da portaria do ministerio da Guerra de 8 de fevereiro de 1871 - acerca do requerimento de D. Anna Perpetua Freire Rogado, em que pede uma pensão.
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1871

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"Ácerca da Questão com a Companhia da Beira Altar relativamente á linha d'Alfarellos á Figueira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1883

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"Compromisso arbitral com a Companhia da Beira Alta"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1884

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"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/095

Title

"Idem de 30 de Novembro de 1836 relativo a sete processos de differentes réos que pedem ser perdoados das penas em que forão condemnados"

Date range

1836
1836

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça, relativo ao pedido de perdão de Francisco Maria da Silva, condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça Militar. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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