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Procuradoria-Geral da República
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[Livro de contratos da Câmara Municipal 1985-1987]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1987-08-28
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[Contrato da empreitada de construção de um arruamento em Pinheiro da Bemposta - Troço entre Covais e Fundo do Pinheiro]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1983-07-07
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[Escritura de doação de duas parcelas de terreno situadas no lugar da Abelheira em Oliveira de Azeméis]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1983-02-04
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 26 de Janeiro de 1843 sobre officio do Juiz de Direito de Taboaço pedindo providencias sobre os casos occorridos na Audiencia Geral daquelle Circulo sobre dois processos um crime, e outro civil." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/002/150
Title
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 26 de Janeiro de 1843 sobre officio do Juiz de Direito de Taboaço pedindo providencias sobre os casos occorridos na Audiencia Geral daquelle Circulo sobre dois processos um crime, e outro civil."
Date range
1843
1843
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre propostas de alteração legislativa formuladas por um juiz em matéria processual.
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