"Para informar sobre quais devem ser as providências necessárias para efetivar a responsabilidade do autor ou autores da local inserta no jornal 'Voz de Tondela'"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/100/145

Title

"Para informar sobre quais devem ser as providências necessárias para efetivar a responsabilidade do autor ou autores da local inserta no jornal 'Voz de Tondela'"

Date range

1911-12-05
1911-12-05

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que as palavras da notícia constituem o crime previsto e punido pelo artigo 411.º do Código Penal, que, por força do artigo 10.º do decreto com força de lei de 28 de outubro de 1910, é considerado abuso de liberdade de imprensa. • Áreas geográficas e topónimos: Tondela • Assuntos: Difamação / Injúria.

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