"Parecer sobre a representação da Câmara Municipal do Porto em que pede a publicação de um diploma que esclareça algumas disposições do decreto com força de lei de 13 de abril de 1911, que criou a Repartição de Fiscalização das Sociedades Anónimas"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/100/111

"Parecer sobre a representação da Câmara Municipal do Porto em que pede a publicação de um diploma que esclareça algumas disposições do decreto com força de lei de 13 de abril de 1911, que criou a Repartição de Fiscalização das Sociedades Anónimas"

1911-10-18
1911-10-18

6 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que a Companhia do Gás do Porto pretende que o decreto de 13 de abril de 1911, que criou a Repartição de Fiscalização das Sociedades Anónimas, a desobrigue da fiscalização direta e permanente da Câmara Municipal do Porto e, assim, do encargo que tinha de pagar essa fiscalização e em que a Câmara Municipal do Porto, entendendo que não são procedentes as razões alegadas por aquela companhia, defende a legalidade e a necessidade de conservar junto da companhia o seu delegado fiscal. • Áreas geográficas e topónimos: Porto • Assuntos: Fiscalização.