"Parecer relativo a um processo pendente de resolução na comarca do Porto em que é autor o cabido da Sé daquela cidade"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/100/084

"Parecer relativo a um processo pendente de resolução na comarca do Porto em que é autor o cabido da Sé daquela cidade"

1911-09-29
1911-09-29

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da ação ordinária que o cabido da Sé do Porto intentou contra Maria Cândida Martens para dela receber a quantia de 1.387.750 réis e respetivos juros de mora relativa a um laudémio. Esclarece que, em face do decreto com força de lei de 20 de abril de 1911, a propriedade do laudémio a que se refere o processo já não pertence ao cabido do Porto, mas sim ao Estado. • Áreas geográficas e topónimos: Porto • Assuntos: Laudémio.