"Parecer sobre a pretensão de António Maria de Azevedo Machado Santos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/100/053

"Parecer sobre a pretensão de António Maria de Azevedo Machado Santos"

1911-09-01
1911-09-01

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da interpretação que deve dar-se ao artigo 4.º do decreto da Assembleia Nacional Constituinte de 3 de julho de 1911 no que respeita à data em que deve começar a ser paga a pensão concedida ao capitão de mar e guerra António Maria de Azevedo Machado Santos. • Assuntos: Pensões.