"Parecer acerca das dúvidas que se suscitaram na 2.ª Repartição da Direção Geral das Contribuições e Impostos sobre diversos assuntos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/100/021

"Parecer acerca das dúvidas que se suscitaram na 2.ª Repartição da Direção Geral das Contribuições e Impostos sobre diversos assuntos"

1911-07-08
1911-07-08

4 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Responde às seguintes dúvidas: se os devedores à Fazenda Nacional por direitos de mercê, honoríficas ou lucrativas, são devedores comuns ou especiais e privilegiados; se na hipótese da morte de um devedor, tanto por mercê honorífica como lucrativa, os seus herdeiros são responsáveis pela dívida que ele tinha; se, quando o Estado não tiver feito a liquidação de direitos de mercê ou emolumentos e selo durante a vida do agraciado e a fizer depois da sua morte, os herdeiros são ainda responsáveis; se há prescrição para o tempo em que deve ser feita a liquidação; se quando um agraciado estiver a pagar por desconto no vencimento e falecer, deve extrair-se, pelo que restar da sua dívida, um conhecimento para os herdeiros pagarem a pronto ou pode permitir-se o pagamento em prestações; se quando, pelos meios oficiais, se conhecer o falecimento do devedor antes de se fazer a liquidação da sua dívida, esta deve prosseguir. • Assuntos: Impostos / Contribuições.