"Sobre se a municipalização dos serviços de transporte coletivo de pessoas e mercadorias estão subordinados ao sistema geral de concessões de carreiras estabelecido pelo Decreto n.º 23499"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/098/076

Title

"Sobre se a municipalização dos serviços de transporte coletivo de pessoas e mercadorias estão subordinados ao sistema geral de concessões de carreiras estabelecido pelo Decreto n.º 23499"

Date range

1937-10-30
1937-10-30

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. • Áreas geográficas e topónimos: Funchal • Assuntos: Serviço público.

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"Sobre se a municipalização dos serviços de transporte coletivo de pessoas e mercadorias estão subordinados ao sistema geral de concessões de carreiras estabelecido pelo Decreto n.º 23499"

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