"Sobre se o desastre de que foi vítima o soldado n.º 162/2815 da Guarda Fiscal João José Vilhalva da Costa é considerado como ocorrido em serviço para os efeitos do § 2.º do artigo 111.ª do Decreto n.º 3377, de 21 de setembro de 1917"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/098/036

Title

"Sobre se o desastre de que foi vítima o soldado n.º 162/2815 da Guarda Fiscal João José Vilhalva da Costa é considerado como ocorrido em serviço para os efeitos do § 2.º do artigo 111.ª do Decreto n.º 3377, de 21 de setembro de 1917"

Date range

1937-03-01
1937-03-01

Dimension and support / Extents

4 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. • Assuntos: Acidentes de trabalho.

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"Sobre se o desastre de que foi vítima o soldado n.º 162/2815 da Guarda Fiscal João José Vilhalva da Costa é considerado como ocorrido em serviço para os efeitos do § 2.º do artigo 111.ª do Decreto n.º 3377, de 21 de setembro de 1917"

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