"Sobre se o adjunto do Supremo Tribunal de Justiça Militar pode ter a categoria de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça = Caso do conselheiro José Ribeiro Castanho que foi promovido a juiz do Supremo Tribunal de Justiça"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/098/028

Title

"Sobre se o adjunto do Supremo Tribunal de Justiça Militar pode ter a categoria de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça = Caso do conselheiro José Ribeiro Castanho que foi promovido a juiz do Supremo Tribunal de Justiça"

Date range

1937-02-26
1937-02-26

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. • Assuntos: Magistrados do Ministério Público.

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"Sobre se o adjunto do Supremo Tribunal de Justiça Militar pode ter a categoria de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça = Caso do conselheiro José Ribeiro Castanho que foi promovido a juiz do Supremo Tribunal de Justiça"

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