"Sobre se o juiz do Tribunal de Contas tem direito como representante do Estado no Conselho Fiscal da Companhia das Águas ao abono das senhas de presença às sessões, desde a posse a 31 de dezembro de 1935"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/098/012

Title

"Sobre se o juiz do Tribunal de Contas tem direito como representante do Estado no Conselho Fiscal da Companhia das Águas ao abono das senhas de presença às sessões, desde a posse a 31 de dezembro de 1935"

Date range

1936-11-28
1936-11-28

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

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"Sobre se o juiz do Tribunal de Contas tem direito como representante do Estado no Conselho Fiscal da Companhia das Águas ao abono das senhas de presença às sessões, desde a posse a 31 de dezembro de 1935"

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