"Sobre se a Câmara Municipal de Almada pode punir o inspetor de sanidade pecuária e se o acórdão do conselho disciplinar da Direção Geral dos Serviços Pecuários a obriga a cumprir o mesmo acórdão"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/098/011

Title

"Sobre se a Câmara Municipal de Almada pode punir o inspetor de sanidade pecuária e se o acórdão do conselho disciplinar da Direção Geral dos Serviços Pecuários a obriga a cumprir o mesmo acórdão"

Date range

1936-11-28
1936-11-28

Dimension and support / Extents

3 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. • Áreas geográficas e topónimos: Almada • Assuntos: Administração local / Municípios.

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"Sobre se a Câmara Municipal de Almada pode punir o inspetor de sanidade pecuária e se o acórdão do conselho disciplinar da Direção Geral dos Serviços Pecuários a obriga a cumprir o mesmo acórdão"

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