"Consulta sobre um conflito de competência levantado entre o juiz de direito substituto da 2.ª vara da comarca do Porto e o agente consular espanhol na mesma cidade, relativamente ao arrolamento do espólio do súbdito espanhol Juan Manuel Cabelleria Y Silva, natural de Ponte Vedra"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/091/012

Title

"Consulta sobre um conflito de competência levantado entre o juiz de direito substituto da 2.ª vara da comarca do Porto e o agente consular espanhol na mesma cidade, relativamente ao arrolamento do espólio do súbdito espanhol Juan Manuel Cabelleria Y Silva, natural de Ponte Vedra"

Date range

1910-12-12
1910-12-12

Dimension and support / Extents

4 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa. • Assuntos: Conflitos entre autoridades.

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"Consulta sobre um conflito de competência levantado entre o juiz de direito substituto da 2.ª vara da comarca do Porto e o agente consular espanhol na mesma cidade, relativamente ao arrolamento do espólio do súbdito espanhol Juan Manuel Cabelleria Y Silva, natural de Ponte Vedra"

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