"Ao Procurador Régio da Relação do Porto respondendo à dúvida motivada pelo delegado no julgado de Trancoso"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/01/150

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto respondendo à dúvida motivada pelo delegado no julgado de Trancoso"

1836-12-05
1836-12-05

2 f.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de novembro de 1836, respondendo à dúvida do seu delegado no julgado de Trancoso sobre o modo de tornar efetiva a disposição do artigo 36 do decreto de 16 de maio de 1832 quanto à multa em que tenha incorrido qualquer juiz de direito. • Áreas geográficas e topónimos: Trancoso • Assuntos: Magistrados.