"Ao Ministro da Justiça acerca dos embaraços que resultam por não se achar estabelecido o modo de proceder ás multas das sentenças proferidas pelos juízes árbitros"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/01/131

"Ao Ministro da Justiça acerca dos embaraços que resultam por não se achar estabelecido o modo de proceder ás multas das sentenças proferidas pelos juízes árbitros"

1836-11-22
1836-11-22

2 f.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 17 de novembro de 1836 manifestando os embaraços que resultam de não estar definido o modo de proceder acerca das multas das sentenças proferidas pelos juízes árbitros nos termos da lei de 30 de abril de 1835. Considera que um meio de evitar estes inconvenientes era fazer aplicáveis aos escrivães dos juízes eleitos da freguesia as disposições do regimento do Ministério Público de 15 de dezembro de 1835 nos artigos 41 e 47 acerca dos escrivães dos juízes de direito. • Assuntos: Multas.