“Ao Ministro do Reino acerca da capacidade e aptidão de Elisiário Augusto Lefort para poder ser nomeado amanuense da Imprensa Nacional"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/01/089

“Ao Ministro do Reino acerca da capacidade e aptidão de Elisiário Augusto Lefort para poder ser nomeado amanuense da Imprensa Nacional"

1836-11-08
1836-11-08

3 f.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino acerca da capacidade e aptidão de Elisiário Augusto Lefort, de quatorze anos de idade, para poder ser nomeado amanuense da Imprensa Nacional. Esclarece que apesar de a ordenação do livro 1.º, título 94, ainda não revogada, proibir que indivíduos menores de 25 anos exerçam funções públicas, a lei caiu em desuso neste ponto, assim como no que exigia que os empregados fossem casados. Por esse motivo, considera que o menor "não pode hoje reputar-se bem um estorvo legal para ser provido no lugar de amanuense da Imprensa Nacional". • Assuntos: Legislação.