Circular n.º 279

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/277

Title

Circular n.º 279

Date range

1844-07-26
1844-07-26

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Dá conhecimento aos delegados das ordens do Governo para que promovam com diligência os procedimentos judiciais competentes segundo as leis contra os réus do crime de cultivar a planta denominada "erva santa". Acrescenta que o alvará de 21 de junho de 1703 impõe aos que cultivarem a "erva santa" as mesmas penas que devem sofrer os que cultivarem a planta do tabaco. • Assuntos: Tabaco.

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