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Circular n.º 251 See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/249
Title
Circular n.º 251
Date range
1843-11-07
1843-11-07
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Determina que quando os delegados tiverem de interpor recurso de apelação em quaisquer feitos do Ministério Público, o façam, sempre que possível, em audiência pública. • Assuntos: Recurso.
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