Circular n.º 244

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/242

Circular n.º 244

1843-08-18
1843-08-18

1 f.

Dá conhecimento de que, em portaria do Ministério da Justiça de 3 de março de 1843, foi informado de que estava estabelecido que nos sobrescritos das deprecadas de interesse público se lançasse uma verba declarando a importância dos respetivos portes e se ordenou que por esta verba nos juízos deprecados se aumentassem os portes às custas dos processos. • Assuntos: Correio.