Circular n.º 240

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PT/AHPGR/PGR/10/02/01/238

Circular n.º 240

1843-04-28
1843-04-28

2 f.

Circular acerca da necessidade de os delegados e subdelegados dos procuradores régios estarem presentes nos atos de medição e vedoria a que tem de se proceder, na conformidade do artigo 187 das Instruções de 26 de novembro de 1836, para a concessão de renovações dos prazos foreiros à Fazenda Pública. Transcreve a portaria do Ministério da Justiça de 11 de abril de 1843 que ordena que os agentes do Ministério Público estejam presentes nestes atos. Indica as competências dos magistrados do Ministério Público. • Assuntos: Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse.