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Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21
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Circular n.º 209
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01
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Circular n.º 142
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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Circular n.º 237 See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/235
Title
Circular n.º 237
Date range
1842-08-30
1842-08-30
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Transmite cinco resoluções transmitidas pelo Ministério da Justiça, Tribunal do Tesouro Público e Junta do Crédito Público acerca da distribuição da legislação pelos juízes e magistrados do Ministério Público, da escolha de indivíduos para louvados, das certidões dos autos dos julgamentos, do andamento das causas da Fazenda Nacional, da distinção entre as multas impostas por sentenças passadas em julgado e as cominadas por lei ou preceito judicial. • Assuntos: Multas.
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