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Procuradoria-Geral da República

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Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21

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Circular n.º 209
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01

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Circular n.º 142
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840

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Circular n.º 147
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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Circular n.º 212
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-09-04

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Circular n.º 159
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-08-19

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Circular n.º 233
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-06-28

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Circular n.º 193
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-06-03

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Circular n.º 194
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-06-04

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Circular n.º 203
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-07-21

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Circular n.º 233

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/231

Title

Circular n.º 233

Date range

1842-06-28
1842-06-28

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Informa que, na sessão do conselho do dia 7 de abril de 1842, foi decidido que os delegados e subdelegados não podem querelar por parte do Ministério Público quando eles mesmos sejam as partes ofendidas, salvo se o tenham sido em causa ou em ato do seu ofício. • Assuntos: Ministério Público.

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