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Procuradoria-Geral da República

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Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21

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Circular n.º 209
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01

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Circular n.º 212
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-09-04

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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-06-28

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Circular n.º 193
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-06-03

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Circular n.º 194
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-06-04

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Circular n.º 232

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/230

Title

Circular n.º 232

Date range

1842-05-27
1842-05-27

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Solicita aos delegados que verifiquem no juízo em que servem se existem execuções da Fazenda suspensas por ordem do Tesouro e da Junta do Crédito Público antes das portarias do Tesouro Público de 19 e 31 de agosto de 1840, em que não há penhoras que assegurem o direito da Fazenda Pública e, caso haja, façam sem demora proceder às competentes penhoras. • Assuntos: Penhoras.

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