Circular n.º 214

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PT/AHPGR/PGR/10/02/01/212

Circular n.º 214

1841-10-23
1841-10-23

1 f.

Informa que na 19.ª sessão do conselho de procuradores régios junto da Relação do Porto, foi decidido que os feitos da Fazenda Pública pendentes numa comarca em que os réus fossem residentes em julgados que, pela novíssima divisão judicial de território, passaram para outras comarcas, deviam prosseguir nas novas comarcas. • Assuntos: Reforma judiciária.