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Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21
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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01
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Circular n.º 213 See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/211
Title
Circular n.º 213
Date range
1841-09-04
1841-09-04
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Em virtude da "frouxidão que tem havido na observância do que dispõe o artigo 444 § 5.º da 2.ª parte da reforma judicial", motivo de um considerável atraso na cobrança judicial das quantias cujos conhecimentos são relaxados ao juiz eleito, recomenda que os delegados promovam sem demora execução contra os escrivães por todas as quantias que já houver tempo de terem sido recebidas ou julgadas falhas. • Assuntos: Funcionários judiciais.
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