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Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21
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Circular n.º 209
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01
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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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Circular n.º 212 See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/210
Title
Circular n.º 212
Date range
1841-09-04
1841-09-04
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Circular relativa a matéria de processo penal, a propósito de um processo instaurado na comarca de Resende por crime de morte, no qual estavam pronunciados três indivíduos - pai, filho e criado -, verificando-se que o nome do criado diferia daquele que as testemunhas tinham deposto. Nesse processo, o subdelegado duvidava se, a este caso, era aplicável o artigo n.º 119 da 3.ª parte da Reforma Judicial, visto estar concluído o sumário. • Assuntos: Processo-crime.
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