Portal Português de Arquivos
Um serviço da Rede Portuguesa de Arquivos
Document preview
See original record
Data source
Procuradoria-Geral da República
My List
Email Download

Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21
Remove
Circular n.º 209
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01
Remove
Circular n.º 142
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
Remove
See more
Add to my list
Browse
Ascendant
Search title on
Google Scholar
Amazon
WorldCat
Google Books

Circular n.º 211 See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/209
Title
Circular n.º 211
Date range
1841-09-03
1841-09-03
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Em cumprimento da portaria do Tesouro Público de 28 de agosto de 1841, em que se declara terem-se suscitado dúvidas sobre quais são os verdadeiros documentos que devem servir de julgados de falhas, para comprovarem a escrituração dos contadores de Fazenda, informa que as certidões das sentenças que reconheceram as falhas nas execuções fiscais, devidamente concertadas e autenticadas com a assinatura do respetivo agente do Ministério Público, são documentos legais e suficientes para comprovar a existência dos julgados e satisfazer o preceito da legislação, sem que haja necessidade das cartas de sentença. • Assuntos: Execuções fiscais.
Comments
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt
Fale connosco
Envie-nos as suas sugestões de melhoria para
ppa@dglab.gov.pt



Keep Logo
PortugueseEnglish