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Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21
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Circular n.º 209
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01
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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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Circular n.º 200 See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/198
Title
Circular n.º 200
Date range
1841-07-07
1841-07-07
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Informa que foi desaprovada pelo Procurador-Geral da Coroa a deliberação tomada em conselho que reuniu o procurador régio da Relação dos Açores em 10 de maio de 1841, segundo a qual as guias que os delegados passassem aos devedores fiscais, de acordo com a portaria do Tesouro de 10 de maio de 1837, não podiam ser sujeitas ao selo, por não se compreenderem na carta de lei de 7 de abril e instruções de 12 de maio de 1838. • Assuntos: Dívidas fiscais.
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