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Procuradoria-Geral da República

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Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21

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Circular n.º 209
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01

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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840

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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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Circular n.º 212
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-09-04

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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-08-19

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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-06-28

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Circular n.º 193
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-06-03

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Circular n.º 194
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-06-04

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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-07-21

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Circular n.º 192

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/191

Title

Circular n.º 192

Date range

1841-05-19
1841-05-19

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Informa sobre a desaprovação do Procurador-Geral da Coroa da deliberação tomada na sessão do Conselho de Procuradores Régios da Relação do Porto de 29 de abril de 1841, segundo a qual cabia apelação do despacho em processo-crime que, nos termos do artigo 297 da 3.ª parte da Reforma Judiciária, decreta a soltura do réu por o júri não declarar provado o crime. • Assuntos: Processo-crime.

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