Circular n.º 191

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/190

Title

Circular n.º 191

Date range

1841-05-18
1841-05-18

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Comunica a doutrina definida na quarta sessão do Conselho de Procuradores Régios de 4 de abril de 1841, relativa à fixação de deveres do Ministério Público nos feitos em que apenas é parte acessória, intervindo em favor de menores e outras pessoas ou corporações que o Estado protege. • Assuntos: Ministério Público.

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