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Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por António Alves dos Santos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1908-03-26

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"Em virtude do officio de 6 de Dezembro de 1862. Ácêrca das indicações propostas pelo Ministerio da Guerra para facilitar o seguimento dos processos civis em que sejam implicados individuos do Exercito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1862

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 do corrente acerca do reo Antonio Pereira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1855

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"João Antonio Fernandes pede que a pena de degredo lhe seja substituida pela de prisão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1864

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"Em cumprimento da Portaria de 22 de Março e 31 de Maio de 1857. Ácerca do Mancêbo de Côr preta que de Angola veio fugido a bordo da Náo Vasco da Gama"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1859

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"Perdão pedido por Manuel Ribeiro Cortesão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1908-03-31

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"Perdão pedido por José Cabral"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1908-03-26

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel Francisco José de Lemos, do lugar de delegado do procurador régio na comarca de Portalegre"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-03-08

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"Perdão pedido pelo réu Caetano Augusto dos Santos, aprendiz de músico n.ºs 37/1751 de infantaria 21"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1908-04-08

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Circular n.º 50
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838-05-05

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Circular n.º 181

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/180

Title

Circular n.º 181

Date range

1841-02-20
1841-02-20

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Informa que a lei não exige o prévio pagamento de laudémio para a validade da venda, arrematação ou adjudicação de bens foreiros nem faz necessária inserção do recibo do pagamento no título da alienação. • Assuntos: Execuções fiscais.

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