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Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21
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Circular n.º 209
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01
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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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Circular n.º 167 See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/166
Title
Circular n.º 167
Date range
1840-09-23
1840-09-23
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Em cumprimento das ordens recebidas da Procuradoria-Geral da Coroa, ordena que os delegados do procurador régio instruam sempre os seus subdelegados "sobre a qualidade de procedimento e ação que lhes mandarem propor sobre qualquer objeto, notando-lhes a lei que tem aplicação e que deve ser observada". Na origem desta circular, está o facto de os subdelegados serem "pela maior parte iletrados e destituídos do conhecimento das leis". • Assuntos: Magistrados do Ministério Público.
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