Circular n.º 162

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PT/AHPGR/PGR/10/02/01/161

Circular n.º 162

1840-09-05
1840-09-05

1 f.

Em cumprimento das portarias do Ministério da Justiça de 18 e 21 de agosto de 1840, recomenda que, tendo em vista a ordenação do livro 5.º, título 72 e demais legislação relacionada, sejam inexoráveis contra os escrivães dos juízos de paz que tiverem cometido abuso nos salários recebidos tanto nas citações como nos caminhos, bem como nos emolumentos pelas arrematações dos bens dos inventários, devendo participar ao procurador régio qualquer procedimento criminal que intentarem. • Assuntos: Funcionários judiciais.