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Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21
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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01
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Circular n.º 159 See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/158
Title
Circular n.º 159
Date range
1840-08-19
1840-08-19
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 22 de julho de 1840, pela qual se manda proceder com toda a vigilância e eficácia contra quaisquer empregados subalternos de justiça que "levarem salários que a lei não autoriza", ordena que se promova os termos judiciais competentes contra todos aqueles empregados que infringirem a lei. • Assuntos: Processos judiciais.
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