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Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21
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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01
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Circular n.º 158 See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/157
Title
Circular n.º 158
Date range
1840-08-17
1840-08-17
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Em observância da portaria do Ministério da Justiça de 18 de junho de 1840, recomenda aos delegados o uso dos recursos competentes contra quaisquer despachos dos juízes que admitirem ilegalmente fianças. • Assuntos: Recurso.
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