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Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 152
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-21
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Circular n.º 209
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-09-01
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Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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Circular n.º 137 See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/136
Title
Circular n.º 137
Date range
1840-01-25
1840-01-25
Dimension and support / Extents
1 f.
Content and structure
Scope and content
Circular do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, remetendo a cópia da portaria do Tesouro Público de 20 de janeiro de 1840, acerca das execuções fiscais, ordenando que, nos casos em que nas execuções fiscais o valor dos bens arrematados ou adjudicados seja menor que a importância da dívida, os delegados requeiram que se declare nas sentenças que julgarem as execuções fiscais que faltou o resto da dívida, para que tais sentenças sirvam de julgados de falhas. • Assuntos: Dívidas fiscais.
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