"Sobre prescrição a favor do montepio oficial de pensões não requeridas por herdeiros de funcionários que foram sócios já falecidos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/089/200

"Sobre prescrição a favor do montepio oficial de pensões não requeridas por herdeiros de funcionários que foram sócios já falecidos"

1909-06-30
1909-06-30

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre a questão colocada pela Direção do Montepio Oficial que pretende saber se há prescrição a favor deste de pensões ou quotas não requeridas pelos herdeiros dos funcionários que foram sócios ou se, pelo contrário, umas e outras podem ou devem ser concedidas as primeiras e restituídas as segundas quando requeridas anos depois do falecimento dos sócios. • Assuntos: Prescrição.