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Procuradoria-Geral da República
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"Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Ângela Soares de Azevedo, pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrair casamento segundo a lei civil"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1884-07-02
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N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Manuel Paulos preso na Cadêa do Limoeiro pede commutação da pena de degredo perpetuo em que foi condennado pelo crime de fratricidio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881-04-06
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Dezembro de 1839 ácerca de requerimento de D. Jozefa Gomes Romão, sobre lhe ser entregue o Bergantim - Maria Virginia - Aparelhos e Carga." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/01/114
Title
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Dezembro de 1839 ácerca de requerimento de D. Jozefa Gomes Romão, sobre lhe ser entregue o Bergantim - Maria Virginia - Aparelhos e Carga."
Date range
1840
1840
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar OttoliniPronuncia-se sobre a restituição de navio apreendido, por ter sido alegadamente utilizado no tráfico de escravos.
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