"Processo de queixa contra o notário Vítor Manuel Gonçalves Branco"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/089/190

"Processo de queixa contra o notário Vítor Manuel Gonçalves Branco"

1909-04-30
1909-04-30

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre a procedência do recurso interposto pelo notário da comarca de Montalegre, Vítor Manuel Gonçalves Branco, do acórdão do Conselho do Notariado, que o condenou numa multa pecuniária nos termos do artigo 61 do decreto de 4 de setembro de 1900, por contravenção do disposto no artigo 100 do regulamento do registo predial e da portaria de 9 de dezembro de 1904. • Assuntos: Multas.