"O processo n.º 1357 livro 21 da 1.ª Repartição desta Administração Geral a fim de que nos termos do disposto no n.º 3 § único do artigo 115 do decreto n.º 1 de 27 de setembro de 1894"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/089/081

"O processo n.º 1357 livro 21 da 1.ª Repartição desta Administração Geral a fim de que nos termos do disposto no n.º 3 § único do artigo 115 do decreto n.º 1 de 27 de setembro de 1894"

1908-10-31
1908-10-31

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre o processo de restituição de direitos de importação pagos pela Companhia do Cabo Submarino Europe and Azores e recebidos pela Alfândega da Horta. • Assuntos: Direitos aduaneiros.