"Reclamação da Companhia do Açúcar de Moçambique sobre a interpretação do decreto de 7 de julho de 1900 em matéria de tributação de álcool"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/084/193

"Reclamação da Companhia do Açúcar de Moçambique sobre a interpretação do decreto de 7 de julho de 1900 em matéria de tributação de álcool"

1905-07-08
1905-07-08

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre a representação em que a Companhia do Açúcar de Moçambique se queixa que as autoridades fiscais de Quelimane, interpretaram o decreto de 7 de julho de 1900 em sentido retroativo e tributaram todo o álcool que à data do mesmo decreto já estava produzido e armazenado nos depósitos da companhia requerente e da Companhia do Boror. • Áreas geográficas e topónimos: Moçambique • Assuntos: Álcool.