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Procuradoria-Geral da República

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"Acerca do contrato da Câmara Municipal de Elvas para iluminação daquela cidade por meio de eletricidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899-02-10

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"Réu António Duarte Faustino, pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1897-01-13

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"Sobre o selo que devem pagar as transmissões de ações da Companhia dos Tabacos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1895-11-26

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"Consulta relativa ao projeto de emissão de obrigações pedida pelo Banco Mercantil de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899-08-07

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"Réu Ernesto Augusto César de Barros, pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1898-03-29

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"Acerca dos privilégios que gozam em Portugal os estrangeiros, considerados quer como simples particulares, quer como agentes consulares diplomatas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-05-26

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"Consulta relativa á pretensão do engenheiro de obras públicas de Angola, José Rodrigues do Amaral Temudo, o qual pede que lhe seja anulada a portaria de 23 de setembro que o suspendeu por 30 dias"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1896-12-18

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"Consulta relativa á dúvida se é ou não obrigatório a licença para se conservar aberta a porta dos estabelecimentos em que se joga o dominó, depois das horas de recolher, conforme for ou não considerado jogo licito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-06-02

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"Réu, Inácio António Domingos ou Inácio António Mértola pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-01-18

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"Réu António dos Santos pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1898-03-23

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"Requerimento em que Francisco Xavier Augusto Alves da Costa pede o licenciamento ao abrigo do artigo 7.º do decreto de 25 de novembro de 1897"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/084/132

Title

"Requerimento em que Francisco Xavier Augusto Alves da Costa pede o licenciamento ao abrigo do artigo 7.º do decreto de 25 de novembro de 1897"

Date range

1905-02-18
1905-02-18

Dimension and support / Extents

5 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Francisco Xavier Augusto Alves da Costa, amanuense da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Marinha, julgando-se ao abrigo do artigo 7.º do decreto de 25 de novembro de 1897, que manda passar à disponibilidade com metade do vencimento todos os empregados adidos considerados dispensáveis, pede para lhe ser considerado o licenciamento nas condições do mesmo artigo. • Assuntos: Funcionários.

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