Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
"Se o artigo 1162 da Novíssima Reforma Judiciária sobre anulação das decisões do júri é aplicável ao Tribunal Consular"
Identification
Content and structure
