"Processo relativo à troca de uma parcela de terreno pertencente ao Estado"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/084/091

"Processo relativo à troca de uma parcela de terreno pertencente ao Estado"

1904-05-27
1904-05-27

2 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre "se o Governo poderá trocar uma parcela de terreno sito perto do porto artificial de Ponta Delgada e pertencente ao Estado por outro terreno pertencente ao Dr. Vicente Machado de Faria e Maia". Entende que "o poder executivo não pode, sem lei prévia, autorizar a troca de que se trata". • Áreas geográficas e topónimos: Ponta Delgada • Assuntos: Terrenos.