"Dúvida do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado sobre o artigo 6 do decreto de 27 de novembro de 1902"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/084/033

"Dúvida do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado sobre o artigo 6 do decreto de 27 de novembro de 1902"

1904-02-22
1904-02-22

3 f.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se, estando inerente à concessão da medalha de bons serviços prestadas pela classe do pessoal administrativo e jornaleiro dos Caminhos de Ferro do Estado uma pensão anual, que não cessa com a aposentação, e determinando o artigo 6.º do decreto de 27 de novembro de 1902 que no orçamento seja inscrita uma verba especialmente destinada ao pagamento dessas pensões, é preciso haver lei especial para inserir esta verba. • Assuntos: Pensões.