“Ao Ministro da Justiça acerca do modo como há de ser acionado um juiz de direito incurso na multa cominada no § 2.º do artigo 36 do decreto de 16 de maio de 1832”

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt