“Ao Ministro da Justiça acerca de providências representadas pelo delegado do Procurador Régio de Beja sobre diferentes objetos”

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/02/01/028

“Ao Ministro da Justiça acerca de providências representadas pelo delegado do Procurador Régio de Beja sobre diferentes objetos”

1836-10-01
1836-10-01

2 f.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre as providências solicitadas pelo delegado do Procurador Régio de Beja relativamente às “dificuldades e inconvenientes que resultam das execuções da Fazenda Pública por módicas quantias serem feitas perante o juiz de direito do julgado” e à “necessidade de um meio regulamentar para a escrituração das multas das sentenças dos árbitros”. • Assuntos: Multas.