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Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por José de Sousa Farinha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-02-06

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"Em que Hugo Carvalho de Lacerda Castelo Branco, capitão-tenente hidrógrafo, lente da Escola Naval, pede para regressar temporariamente ao quadro efetivo, a fim de obter o tirocínio para o posto imediato"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1902-07-24

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"Processo relativo a uma questão suscitada entre a Companhia da Zambézia e a de Moçambique acerca dos direitos de exploração mineira e outros, em certa e determinada região da Zambézia, incluída na área das concessões da primeira companhia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-05-11

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“Ao delegado do Procurador Régio de Alcácer do Sal acerca da licença que lhe fora concedida”
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836-10-20

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"O réu Miguel Machado pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-02-06

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"Processo de pedido de aprovação dos estatutos da Companhia de Cabinda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-08-08

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“Ao Delegado do Procurador Régio no julgado de Arraiolos pedindo informações acerca do processo intentado por ocasião do roubo feito no caminho de Estremoz ao comissário assistente da extinta Tesouraria Geral das Tropas Cândido Maria do Rego”
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836-10-26

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"Substituição de três obrigações do empréstimo de 1891 destruídas em um incêndio ocorrido em Strasbourg pedida por intermédio do Comité da Companhia dos Tabacos, em Paris"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1902-07-22

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"Sobre a interpretação que deve dar-se ao § 3 do artigo 25 do Regulamento dos Serviços do recrutamento de 24 de dezembro de 1901"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-04-01

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"Sobre se o Governo tem partilha nos lucros extraordinários resultantes da última emissão de 20.000 ações de valor nominal de 90.000 réis feita pelo Banco Ultramarino, antes do contrato de 30 de novembro do ano próximo passado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1902-06-11

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"Sobre projetos de convenção de direito internacional privado da Conferência de Haia para regular os conflitos de leis em matéria de casamentos"

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/083/019

Title

"Sobre projetos de convenção de direito internacional privado da Conferência de Haia para regular os conflitos de leis em matéria de casamentos"

Date range

1902-05-30
1902-05-30

Dimension and support / Extents

6 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Responde às dúvidas suscitadas num ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros dirigido ao Ministério da Justiça relativamente aos projetos de convenção de direito internacional privado da Conferência de Haia para regular os conflitos de leis em matéria de casamentos. • Assuntos: Casamento.

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